STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3000

1 - Súmula 206/STJ - 20/04/1998. Competência territorial. Vara privativa instituída por lei estadual. CPC/1973, art. 99 e CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «b».

«A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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