STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.0900

1 - Súmula 185/STJ - 31/03/1997. Depósito judicial. Tributário. IOF. Não incidência. CTN, art. 97, I. Lei 8.033/1990, art. 1º.

«Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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