STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6700

1 - Súmula 143/STJ - . Propriedade comercial. Prazo prescricional. Prescrição. Perdas e danos. Responsabilidade civil. Lei 5.772/1971, art. 59. CCB/1916, art. 178, § 10, IX.

«Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.»

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