STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.2800

1 - Súmula 104/STJ - . Competência. Falsificação de documento. Uso de documento falso.. Estabelecimento de ensino particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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