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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 202.9212.2010.0000

1 - Súmula Vinculante 57/STF-SVI - 24/04/2020. Tributário. Imunidade tributária. Livro. Livro eletrônico. E-book. Importação. Comercialização no mercado interno. E-readers. Lei 11.417/2006, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 150, VI, «d». (RE 2Acórdão/STF - Tema 593/STF)

«A imunidade tributária constante do CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.» (RE 2Acórdão/STF - Tema 593/STF).

Precedentes: RE 330817

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