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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 154.3371.8000.0000

1 - Súmula Vinculante 50/STF-SVI - 23/06/2015. Tributário. Princípio da anterioridade. Não sujeição. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária. CF/88, art. 195, § 6º.

«Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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