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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 154.3303.6000.0000

1 - Súmula Vinculante 48/STF-SVI - 02/06/2015. Tributário. ICMS. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Súmula 661/STF. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.»

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