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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 154.3290.1000.0000

1 - Súmula Vinculante 45/STF-SVI - 17/04/2015. Competência. Júri. Foro de prerrogativa de função estabelecido pela Constituição Estadual. Prevalência da competência constitucional do Tribunal do Júri. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d» e CF/88, art. 125, § 1º.

«A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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