STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.1000

1 - Súmula Vinculante 2/STF-SVI - 06/06/2007. Hermenêutica. Lei Estadual. Inconstitucionalidade. Sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. CF/88, art. 22, XX e CF/88, art. 103-A.

«É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.»

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