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STF/Vinculante - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5029.6800

1 - Súmula Vinculante 18/STF-SVI - 10/11/2009. Eleitoral. Inelegibilidade. Casamento. Dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade. CF/88, art. 14, §§ 1º e 7º.

«A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da CF/88.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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