STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0800

201 - Súmula 536/STF - 10/12/1969. Tributário. ICM. Imunidade. Produtos industrializados. Exportação.

«São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os «produtos industrializados», em geral, destinados a exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0700

202 - Súmula 535/STF - 10/12/1969. Tributário. Importação a granel. Diferença de peso. Decreto-lei 1.028/39, art. 1º.

«Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admissível a diferença de peso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei 1.028, de 04/01/39, art. 1º.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0600

203 - Súmula 534/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto de Importação. Alíquota. Decreto-lei 398/68.

«O imposto de importação sobre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de «Whisky», incide a base de 60%, desde que desembarcado antes do Decreto-lei 398, de 30/12/68.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0500

204 - Súmula 533/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto de vendas e consignações. Crediário. Custo da mercadoria.

«Nas operações denominadas «crediários», com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o imposto de vendas e consignações.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0400

205 - Súmula 532/STF - 10/12/1969. Tributário. Constitucionalidade. Lei 5.043/1966. Remissão. Selo.

«É constitucional a Lei 5.043, de 21/06/66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a caixa econômica e outras entidades autárquicas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0300

206 - Súmula 531/STF - 10/12/1969. Salário profissional. Inconstitucionalidade. Decreto 51.668/63.

«É inconstitucional o Decreto 51.668, de 17/01/63, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0200

207 - Súmula 530/STF - 10/12/1969. Seguridade social. Contribuição. 13º Salário.

«Na legislação anterior ao art. 4º da Lei 4.749, de 12/08/65, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei 3.807, de 26/08/60, sobre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei 4.281, de 08/11/63. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0100

208 - Súmula 529/STF - 10/12/1969. Seguridade social. Acidente de trabalho. Seguro. Segurador em liquidação. Responsabilidade do empregador.

«Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0000

209 - Súmula 528/STF - 10/12/1969. Recurso extraordinário. Admissão parcial. Análise do todo não prejudicada. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal «a quo», de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9900

210 - Súmula 527/STF - 10/12/1969. Recurso extraordinário. Decisão de Juiz singular. Incabimento de recurso extraordinário. Ato Inst. 6. CF/67, art. 114, III.

«Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da CF/67, não cabe recurso extraordinário das decisões do Juiz singular.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9800

211 - Súmula 526/STF - 10/12/1969. Recurso. Apelação. Competência recursal. STF. Lei de Segurança Nacional.

«Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do AI 2.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9700

212 - Súmula 525/STF - 10/12/1969. Recurso. Medida de segurança. Inaplicabilidade. CPP, art. 617.

«A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9600

213 - Súmula 524/STF - 10/12/1969. Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18.

«Arquivado o Inquérito Policial, por despacho do Juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9500

214 - Súmula 523/STF - 10/12/1969. Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, «c».

«No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9400

215 - Súmula 522/STF - 10/12/1969. Tóxicos. Entorpecentes. Competência. Justiça Comum. CP, art. 281.

«Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete a justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9300

216 - Súmula 521/STF - 10/12/1969. Estelionato. Cheque sem fundos. Competência. Local da recusa de pagamento. CP, art. 171, VI, § 2º.

«O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9200

217 - Súmula 520/STF - 10/12/1969. Medida de segurança. Exame. Prazo. CPP, art. 777.

«Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do CPP, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9100

218 - Súmula 519/STF - 10/12/1969. Tributário. Execução fiscal. CPC/39, art. 64. Princípio da sucumbência. Honorários advocatícios.

«Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do CPC/39.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.9000

219 - Súmula 518/STF - 10/12/1969. Recurso. Feito já julgado. Intervenção da União. TFR.

«A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8900

220 - Súmula 517/STF - 10/12/1969. Competência. Justiça Federal. Sociedade de economia mista. Intervenção da União.

«As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8800

221 - Súmula 516/STF - 10/12/1969. Competência. Justiça Comum. SESI.

«O Serviço Social da Indústria - SESI está sujeito a jurisdição da justiça estadual.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8700

222 - Súmula 515/STF - 10/12/1969. Recurso. Ação rescisória. Incompetência do STF. Ausência de prequestionamento.

«A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8600

223 - Súmula 514/STF - 10/12/1969. Recurso. Ação rescisória. Admissibilidade, mesmo não esgotados todos os recursos.

«Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8500

224 - Súmula 513/STF - 10/12/1969. Recurso. Recurso ordinário e extraordinário. Incidente de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8400

225 - Súmula 512/STF - 10/12/1969. Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento.

«Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8300

226 - Súmula 511/STF - 10/12/1969. Competência. Justiça Federal. Autarquia federal e entidade pública. Exceção.

«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da CF/67, art. 119, § 3º.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8200

227 - Súmula 510/STF - 10/12/1969. Recurso. Ato de autoridade. Competência delegada. Mandado de segurança. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 1º.

«Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8100

228 - Súmula 509/STF - 10/12/1969. Honorários advocatícios. Custas. Lei 4.632/65. Aplicação. Processos em andamento.

«A Lei 4.632, de 18/05/65, que alterou o art. 64 do CPC/39, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.8000

229 - Súmula 508/STF - 10/12/1969. Competência. Banco do Brasil S/A. Justiça Comum.

«Compete a Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7900

230 - Súmula 507/STF - 10/12/1969. Tributário. Execução fiscal. Prazo. Ampliação. CPC/39, art. 32. Aplicação.

«A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do CPC aplica-se aos executivos fiscais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7800

231 - Súmula 506/STF - 10/12/1969. Recurso. Mandado de segurança. Agravo do art. 4º da Lei 4.348/1964. Hipótese de cabimento (revogada). Lei 1.533/1951, art. 1º.

(Revogada). «O agravo a que se refere o art. 4º da Lei 4.348, de 26/06/64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança, não do que a denega.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7700

232 - Súmula 505/STF - 10/12/1969. Recurso extraordinário. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência do STF. Súmula 432/STF. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o STF, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7600

233 - Súmula 504/STF - 10/12/1969. Seguro marítimo. Competência. Justiça Federal.

«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7500

234 - Súmula 503/STF - 10/12/1969. Tributário. Dúvida sobre o sujeito ativo. Incompetência do STF.

«A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7400

235 - Súmula 502/STF - 10/12/1969. Valor da causa. CPC/39, art. 839.

«Na aplicação do art. 839, do CPC/39, com a redação da Lei 4.290, de 05/12/63, a relação do valor da causa e salário-mínimo vigente na capital do Estado, ou do território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7300

236 - Súmula 501/STF - 10/12/1969. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Comum.

«Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7200

237 - Súmula 500/STF - 10/12/1969. Ação cominatória. Descabimento. Obrigação de dar.

«Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7100

238 - Súmula 499/STF - 10/12/1969. Suspensão condicional da pena. Sursis. Condenação anterior a pena de multa. CP, art. 57, I e CP, art. 59, I.

«Não obsta a concessão do sursis condenação anterior a pena de multa.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.7000

239 - Súmula 498/STF - 10/12/1969. Competência. Crime contra economia popular. Justiça Comum.

«Compete a justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6900

240 - Súmula 497/STF - 10/12/1969. Crime continuado. Prescrição. Cálculo. CP, art. 51, § 2º e CP, art. 110, parágrafo único.

«Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6800

241 - Súmula 496/STF - 10/12/1969. Decretos-leis. Expedição entre 24/01 e 15/03/67. Constitucionalidade.

«São válidos, porque salvaguardados pelas disposições constitucionais transitórias da CF/67, os Decretos-leis expedidos entre 24/01 e 15/03/67.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6700

242 - Súmula 495/STF - 10/12/1969. Falência. Concordata. Restituição em dinheiro. Coisa vendida a crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 76, § 2º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 78, § 2º.

«A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6600

243 - Súmula 494/STF - 10/12/1969. Prazo prescricional. Compra e venda. Ascendente e descendente. Anulação. Prescrição. Revoga a Súmula 152/STF. CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 1.132.

«A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula 152/STF

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6500

244 - Súmula 493/STF - 10/12/1969. Responsabilidade civil. Constituição do capital. Indenização. Cálculo. Imposto de renda. Juros. CPC/39, art. 911 e 912.

«O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do CPC.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6400

245 - Súmula 492/STF - 10/12/1969. Locação. Veículos. Responsabilidade solidária. Locadora e locatário. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.521.

«A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6300

246 - Súmula 491/STF - 10/12/1969. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Filho menor. Trabalho não remunerado. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.553.

«É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6200

247 - Súmula 490/STF - 10/12/1969. Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. Cálculo. CCB/1916, art. 1.537, II e CCB/1916, art. 1.539.

«A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6100

248 - Súmula 489/STF - 10/12/1969. Compra e venda. Automóvel. Registro. Boa-fé.

«A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.6000

249 - Súmula 488/STF - 10/12/1969. Locação. Direito de preferência. Lei 3.912/61, art. 9º. Direito pessoal. Perdas e danos.

«A preferência a que se refere o art. 9º da Lei 3.912, de 03/07/61, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5005.5900

250 - Súmula 487/STF - 10/12/1969. Ação possessória. Posse. Prova de domínio. CCB/1916, art. 505.

«Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.»

Jurisprudência

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