STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5800

151 - Súmula 586/STF - 03/10/1977. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Juros. Contrato de mútuo.

«Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5700

152 - Súmula 585/STF - 03/10/1977. Tributário. Imposto de Renda - IR. Não incidência. Empresa não operante no Brasil. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, § 2º. Decreto-lei 1.418/75.

«Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5600

153 - Súmula 584/STF - 03/10/1977. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Aplicação da lei ao tempo da declaração.

«Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5500

154 - Súmula 583/STF - 03/10/1977. Tributário. IPTU. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Sujeito passivo. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. CF/67, art. 19, III, § 1º. Súmula 74/STF.

«Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5400

155 - Súmula 582/STF - 03/10/1977. Tributário. Imposto de importação. Soda cáustica. Alíquota reduzida.

«É constitucional a Res. 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5300

156 - Súmula 581/STF - 03/10/1977. Tributário. Isenção. Navio de bandeira brasileira. Decreto-lei 666/69.

«A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei 666, de 02/07/69. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5200

157 - Súmula 580/STF - 03/10/1977. Tributário. Isenção. Decreto-lei 43/66, art. 13, parágrafo único. Filmes cinematográficos.

«A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5100

158 - Súmula 579/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Incidência. Cal virgem e hidratada.

«A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5000

159 - Súmula 578/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Retenção pelos Estados de parcela do ICM dos municípios a título de despesas. Inadmissibilidade.

«Não podem os estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuídas aos municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4900

160 - Súmula 577/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Fato gerador. Importação. Mercadoria importada. CTN, art. 105 e CTN, art. 144.

«Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4800

161 - Súmula 576/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Incidência. Importação. Produtos importados. Alíquota zero. Licitude.

«É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota «zero».»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4700

162 - Súmula 575/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Isenção. Mercadoria. GATT ou ALALC. Similar nacional. CTN, art. 97, IV, e CTN, art. 98.

«A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4600

163 - Súmula 574/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Restaurantes e similares. Ilegitimidade de cobrança. CTN, art. 97, I e III.

«Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4500

164 - Súmula 573/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Fato gerador. Comodato. CTN, art. 52, CTN, art. 54, CTN, art. 58 e CTN, art. 110.

«Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4400

165 - Súmula 572/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Cálculo. Saída de mercadoria para o exterior.

«No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4300

166 - Súmula 571/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Crédito. Café. Independente de emissão de nota fiscal.

«O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4200

167 - Súmula 570/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Não incidência. Imposto de importação de bens de capital. CTN, art. 97, I e II e CTN, art. 104, II.

«O imposto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4100

168 - Súmula 569/STF - 03/10/1977. Tributário. ICM. Alíquota em razão do destinatário. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4000

169 - Súmula 568/STF - 03/10/1977. Identificação criminal. Ausência de constrangimento. CPP, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, LVIII.

«A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3900

170 - Súmula 567/STF - 03/10/1977. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Contagem. CF/67, art. 102, § 3º.

«A Constituição, ao assegurar, no § 3º, do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe a União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3800

171 - Súmula 566/STF - 03/10/1977. Servidor público. Pedido de readaptação. Desvio funcional.

«Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo

pleiteado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3700

172 - Súmula 565/STF - 03/10/1977. Falência. Tributário. Execução fiscal. Multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.

«A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3600

173 - Súmula 564/STF - 03/10/1977. Falência. Denúncia. Crime falimentar. Ausência de fundamentação. Nulidade processual. Decreto-lei 7.661/1945, art. 109.

«A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3500

174 - Súmula 563/STF - 03/10/1977. Tributário. CTN, art. 187, parágrafo único. Compatibilidade. CF/67, art. 9º, I.

«O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único, do art. 187, do CTN, é compatível com o disposto no art. 9º, I, da CF/67.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3400

175 - Súmula 562/STF - 03/10/1977. Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.541 e CCB/1916, art. 1.543.

«Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3300

176 - Súmula 561/STF - 03/10/1977. Desapropriação. Indenização. Cálculo. Correção monetária devida. Lei 4.686, de 21/06/1965. Súmula 475/STF.

«Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3200

177 - Súmula 560/STF - 03/10/1977. Descaminho. Contrabando. Pagamento de tributo. Extinção de punibilidade. Decreto-lei 157/1967, art. 18, § 2º. Lei 4.729/1965, art. 1º, Lei 4.729/1965, art. 2º e Lei 4.729/1965, art. 5º.

«A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3100

178 - Súmula 559/STF - 03/10/1977. Administrativo. Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Desnecessidade de homologação pelo Ministro da Fazenda.

«O Decreto-lei 730, de 05/08/69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das resoluções do Conselho de Política Aduaneira.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3000

179 - Súmula 558/STF - 03/10/1977. Segurança nacional. Crime. Decreto-lei 898/69, art. 27. Constitucionalidade.

«É constitucional o art. 27, do Decreto-lei 898, de 29/09/69. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2900

180 - Súmula 557/STF - 03/10/1977. Competência. Justiça Federal. COBAL e CIBRAZEM.

«É competente a justiça federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2800

181 - Súmula 556/STF - 03/10/1977. Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista.

«É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2700

182 - Súmula 555/STF - 03/10/1977. Competência. Conflito de jurisdição. Tribunal de Justiça. Juiz de Direito e Justiça Militar. CF/88, art. 102, I, «o», 105, I, «d» e CF/88, art. 108, I, «e».

«É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de direito do estado e a Justiça Militar local.»

  • No julgamento do CJ 6.155 (RTJ 90/20), em sessão plenária, o Senhor Ministro Relator propôs revisão da Súmula 555/STF. Da leitura do acórdão referente ao CJ 6.195 (RTJ 94/1034), proferido em sessão plenária, verifica-se que, em face da Emenda Constitucional 7/77, passou esta Corte a entender que não mais vigora o princípio contido na Súmula 555/STF, quando haja, no Estado-Membro, Tribunal Militar de segundo grau, caso em que cabe ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflitos de jurisdição entre juiz de direito e auditor da Justiça Militar local. Sobre conflito de competência veja CF/88, art. 102, I, «o»; art. 105, I, «d» e art. 108, I, «e».
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2600

183 - Súmula 554/STF - 03/10/1977. Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.

«O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2500

184 - Súmula 553/STF - 03/10/1977. Tributário. AFRMM. Contribuição parafiscal. Inaplicabilidade de imunidade. CF/67, art. 19, III, «d».

«O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra «d», inc. III, do art. 19, da Constituição Federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2400

185 - Súmula 552/STF - 03/10/1977. Seguridade social. Acidente de trabalho. Administrativo. Exaustão da via administrativa. Pré-requisito para ação. CF/67, art. 153, § 4º. Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º. Decreto 71.037/1972. Lei 6.367/1976.

«Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2300

186 - Súmula 551/STF - 10/12/1969. Tributário. Taxa de urbanização. Lei 2.320/1961. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20/12/61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2200

187 - Súmula 550/STF - 10/12/1969. Tributário. Isenção. Empresas de navegação aérea. Lei 1.815/53, art. 2º. Limites.

«A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815/53, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421/1958.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2100

188 - Súmula 549/STF - 10/12/1969. Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.

«A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274/STF

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2000

189 - Súmula 548/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto do selo. Decreto-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1900

190 - Súmula 547/STF - 10/12/1969. Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade.

«Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1800

191 - Súmula 546/STF - 10/12/1969. Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB/1916, art. 964.

«Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1700

192 - Súmula 545/STF - 10/12/1969. Tributário. Preço de serviço público e taxas. Distinção. CTN, art. 3º e CTN, art. 77.

«Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1600

193 - Súmula 544/STF - 10/12/1969. Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º.

«Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1500

194 - Súmula 543/STF - 10/12/1969. Tributário. Isenção. Lei 2.975/1965. Imposto Único sobre Combustíveis.

«A Lei 2.975, de 27/11/65, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1400

195 - Súmula 542/STF - 10/12/1969. Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.

«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1300

196 - Súmula 541/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial. Súmula 152/STJ

«O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1200

197 - Súmula 540/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto de vendas e consignações. Preço da mercadoria.

«No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1100

198 - Súmula 539/STF - 10/12/1969. Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.

«É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1000

199 - Súmula 538/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto sobre o lucro imobiliário. Cálculo. Lei 3.470/58, art. 8º, parágrafo único.

«A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28/11/58, art. 8º, parágrafo único.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.0900

200 - Súmula 537/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.

«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»


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