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Pesquisa de Súmulas

STF - Supremo Tribunal Federal

736 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8300

726 - Súmula 11/STF - . Servidor público. Vitaliciedade. Extinção do cargo. CF/46, art. 189.

«A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8200

727 - Súmula 10/STF - . Servidor público estadual. Seguridade social. Disponibilidade ou aposentadoria. Serviço militar.Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), art. 63.

«Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.»

45 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8100

728 - Súmula 9/STF - 31/12/1969. Superior Tribunal Militar - STM. Acesso. Auditores de segunda entrância.

«Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8000

729 - Súmula 8/STF - . Administrativo. Diretor de sociedade de economia mista. Destituição no curso do mandato. Possibilidade.

«Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7900

730 - Súmula 7/STF - . Administrativo. Contrato. Registro negado pelo Tribunal de Contas. Inexiquibilidade. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/1949, art. 35. Decreto 4.536, de 28/01/1922, art. 54, «i», Cód. de Contab. União.

«Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.»

132 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7800

731 - Súmula 6/STF - . Tribunal de Contas. Ato aprovado pelo TC. Seguridade social. Aposentadoria. Revogação ou anulação pelo Poder Executivo. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/49, art. 34, III.

«A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7700

732 - Súmula 5/STF - . Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, «b», CF/46, art. 67, CF/46, art. 70.

«A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.»

51 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7600

733 - Súmula 4/STF - . Imunidade parlamentar. Congressista nomeado Ministro de Estado. CF/46, art. 44 e CF/46, art. 45 (cancelada).

«Cancelada no Inq. 104, j. em 26/08/1981 - DJ 02/10/1981 - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.»

59 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7500

734 - Súmula 3/STF - . Imunidade parlamentar. Deputado estadual. Justiça do Estado. CF/46, art. 45, CF/46, art. 18 e CF/46, art. 7º, VII, «b». CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º.

«SUPERADA - A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a Justiça do Estado.»

  • «a Súmula 3/STF não mais subsiste em face da nova ordem jurídica fundada na vigente Constituição republicana.» (STF. Rec. Extr. 456.679-6 DF - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 15/12/2005 - DJ 07/04/2006 - Pleno).
6 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7400

735 - Súmula 2/STF - . Extradição. Estrangeiro. Liberdade vigiada. Prisão superior a 60 dias. Decreto-lei 941/69, art. 95, § 1º. Decreto-lei 394/38, art. 9º.

«Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.»

  • Obs.: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de 27/11/1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula 2/STF está obstada pelo art. 95, § 1º, do Decreto-lei 941/69. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula 2/STF não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Decreto-lei 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-lei 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003).
  • RISTF/80, art. 213.
5 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7300

736 - Súmula 1/STF - . Expulsão. Estrangeiro casado com brasileira. Vedação. Decreto-lei 479, de 08/06/1938, art. 3º, «b».

«É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.»

3 Jurisprudências
SEM SESSAO MODAL