STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5800

51 - Súmula 686/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, art. 5º, II e CF/88, art. 37, I.

«Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5700

52 - Súmula 685/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5600

53 - Súmula 684/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Veto não motivado à participação de candidato. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 37, II.

«É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5500

54 - Súmula 683/STF - 09/10/2003. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. Legitimidade pela natureza das atribuições do cargo. CF/88, art. 5º, caput, CF/88, art. 7º, XXX, 37, II e CF/88, art. 39, § 3º.

«O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5400

55 - Súmula 682/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.

«Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5300

56 - Súmula 681/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Vinculação a índices federais de correção monetária. Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante 42/STF. CF/88, art. 25 e CF/88, art. 61, § 2º, II, «a».

«É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5200

57 - Súmula 680/STF - 09/10/2003. Servidor público. Auxílio-alimentação. Extensão aos inativos. Inadmissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º.

«O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5100

58 - Súmula 679/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimento. Fixação por convenção coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI e CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».

«A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5000

59 - Súmula 678/STF - 09/10/2003. Servidor público. Regime jurídico único. Tempo de serviço regido pela CLT. Anuênio e licença-prêmio. Afastamento. Inconstitucionalidade. Lei 8.162/91, art. 7º, I e III. Lei 8.112/1990, art. 243. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4900

60 - Súmula 677/STF - 09/10/2003. Sindicato. Princípio da unicidade. Registro de entidades sindicais. Ministério do Trabalho. CF/88, art. 8º, I e II.

«Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4800

61 - Súmula 676/STF - 09/10/2003. Estabilidade provisória. CIPA. Aplicabilidade ao suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «a», do ADCT - também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4700

62 - Súmula 675/STF - 09/10/2003. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos. Intervalo intrajornada. Oferecimento de intervalos para descanso e alimentação. Circunstância que não descaracteriza os turnos ininterruptos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 58.

«Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da CF/88.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4600

63 - Súmula 674/STF - 09/10/2003. Servidor público. Anistia. Exclusão dos militares expulsos com base na legislação disciplinar, ainda que por motivação política. ADCT da CF/88, art. 8º.

«A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4500

64 - Súmula 673/STF - 09/10/2003. Servidor público militar. Perda da graduação. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 4º.

«O art. 125, § 4º, da CF/88, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4400

65 - Súmula 672/STF - 09/10/2003. Servidor público. Reajuste dos militares. Extensão aos civis. CF/88, art. 37, X.

«O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.»

  • De acordo com a retificação publicada no DJ de 01/06/2004, 02/06/2004 e 03/06/2004.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4300

66 - Súmula 671/STF - 09/10/2003. Servidor público. Trabalhadores em geral. URP de abril/maio (7/30 de 16,19%). Decreto-lei 2.335/1987, art. 8º. Decreto-lei 2.425/1988, art. 1º.

«Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4200

67 - Súmula 670/STF - 09/10/2003. Tributário. Iluminação pública. Remuneração mediante taxa. Inadmissibilidade. Súmula Vinculante 41/STF. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4100

68 - Súmula 669/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Prazo de recolhimento da obrigação tributária. Não sujeição ao princípio da anterioridade. CF/88, art. 195, § 6º. Lei 8.218/91, art. 2º.

«Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4000

69 - Súmula 668/STF - 09/10/2003. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 156, § 1º e CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3900

70 - Súmula 667/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa judiciária. Cálculo sem limite sobre o valor da causa. Poder Judiciário. Ofensa à garantia de acesso à jurisdição. Caracterização. CF/88, art. 5º, XXXVI e 145. CTN, art. 97, § 2º.

«Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3800

71 - Súmula 666/STF - 09/10/2003. Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. Súmula Vinculante 40/STF. CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da CF/88, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3700

72 - Súmula 665/STF - 09/10/2003. Tributário. Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários. Constitucionalidade. Lei 7.940/89, art. 1º. CF/88, art. 145, II e § 2º.

«É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89. »

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3600

73 - Súmula 664/STF - 09/10/2003. Tributário. IOF. Incidência sobre saques da caderneta de poupança. Lei 8.033/90, art. 1º, V. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 153, V.

«É inconstitucional o inc. V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3500

74 - Súmula 663/STF - 09/10/2003. Tributário. Hermenêutica. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Recepção pela CF/88. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

«Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3400

75 - Súmula 662/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.

«É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.»


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