STF - Supremo Tribunal Federal

736 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0800

101 - Súmula 636/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III.

«Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0700

102 - Súmula 635/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Medida cautelar. Admissibilidade ainda não apreciada. Apreciação pelo Presidente do Tribunal de origem. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.

«Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0600

103 - Súmula 634/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Admissibilidade não apreciada na origem. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.

«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0500

104 - Súmula 633/STF - 09/10/2003. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Processo trabalhista. Verba devida somente nas hipóteses da Lei 5.584/1970. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 102, III.

«É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/1970. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0400

105 - Súmula 632/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/1951, art. 18.

«É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0300

106 - Súmula 631/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Litisconsórcio. Ausência de citação no prazo assinado. Extinção do processo. Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 267, III e IV.

«Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0200

107 - Súmula 630/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Legitimidade, ainda que a pretensão interesse a uma parte dos associados. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXX.

«A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0100

108 - Súmula 629/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança coletivo. Entidade de classe. Autorização do associado. Desnecessidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b».

«A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.0000

109 - Súmula 628/STF - 09/10/2003. Administrativo. Mandado de segurança. Composição de Tribunal. Impugnação da nomeação. Legitimidade do integrante da lista de candidatos. Lei 1.533/1951, art. 1º, § 2º.

«Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9900

110 - Súmula 627/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Magistrado. Nomeação. Autoridade coatora. Presidente da República, ainda que o fundamento seja de nulidade de fase anterior. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9800

111 - Súmula 626/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Liminar. Suspensão. Vigência. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 25, § 3º. RISTF, art. 297, § 3º.

«A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9700

112 - Súmula 625/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Matéria de direito. Concessão. Admissibilidade. Lei 1.533/1951, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9600

113 - Súmula 624/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Ato de outros Tribunais. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, «d» e § 1º. Lei Complementar 35/1979, art. 21, VI (LOMAN). Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9500

114 - Súmula 623/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Competência originária do STF. Inexistência. Deliberação administrativa do Tribunal de origem onde haja participação da totalidade ou maioria dos membros. CF/88, art. 5º, LXIX e CF/88, art. 102, I, «n». Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, «n», da CF/88, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9400

115 - Súmula 622/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Liminar concessão ou indeferimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9300

116 - Súmula 621/STF - 29/10/1984. Compromisso de compra e venda. Não inscrição no registro de imóveis. Inaplicabilidade de embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Decreto-lei 58/1937, art. 22. Lei 649/49.

«Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9200

117 - Súmula 620/STF - 29/10/1984. Recurso. Autarquia. Sentença. Não sujeição ao reexame necessário. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 475, II e III. Lei 6.439/77, art. 26. Lei 1.533/1951, art. 12, § 1º. Lei 6.071/74.

«A sentença proferida contra autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9100

118 - Súmula 619/STF - 29/10/1984. Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB/1916, art. 1.287. CPC/1973, art. 666 e CPC/1973, art. 901 (Revogada).

«(Revogada). A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.»

  • Revogada pelo Plenário do STF. (HC 92.566 - TO - Rel. Min. Marco Aurélio - DJ. em 04/06/2009).
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.9000

119 - Súmula 618/STF - 29/10/1984. Desapropriação. Juros compensatórios. Taxa de 12%. CCB/1916, art. 1.063. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26. Súmula 164/STF e Súmula 345/STF.

«Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8900

120 - Súmula 617/STF - 29/10/1984. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. CPC/1973, art. 20.

«A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8800

121 - Súmula 616/STF - 29/10/1984. Cláusula penal. Honorários advocatícios. Cumulação. CPC/1973, art. 20.

«É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente (CPC/73).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8700

122 - Súmula 615/STF - 29/10/1984. Tributário. ICM. Princípio da anualidade. CF/67, art. 153, § 29. CTN, art. 104, III, CTN, art. 175 e CTN, art. 178.

«O princípio constitucional da anualidade (CF/67, art. 153, § 29) não se aplica a revogação de isenção do ICM.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8600

123 - Súmula 614/STF - 29/10/1984. Ação direta interventiva por inconstitucionalidade. Lei municipal. Legitimidade. CF/67, art. 15, § 3º.

«Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8500

124 - Súmula 613/STF - 29/10/1984. Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão previdenciária. Lei Complementar 11/71. CF/67, art. 153, §§ 2º e 3º e 165, § 1º.

«Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Comp. 11/71.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8400

125 - Súmula 612/STF - 29/10/1984. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. CF/67, art. 165, § 1º. Lei 6.195/1974. Lei 6.367/1976. Decreto 83.080/1979, art. 226 e Decreto 83.080/1979, art. 321.

«Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei 6.367, de 19/10/76. »

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8300

126 - Súmula 611/STF - 29/10/1984. Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, art. 621 e CPP, art. 689. CP, art. 2º, § 1º, CP, art. 30, I, CP, art. 38, CP, art. 46, § 1º, CP, art. 47, CP, art. 171, CP, art. 281, § 1º, III.

«Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8200

127 - Súmula 610/STF - 29/10/1984. Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.

«Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8100

128 - Súmula 609/STF - 29/10/1984. Ação penal. Crime de sonegação fiscal. CF/67, art. 8º, XVII, «b». CP, art. 25, CP, art. 51 e CP, art. 229. CPP, art. 92.

«É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8000

129 - Súmula 608/STF - 29/10/1984. Estupro. Violência real. Ação penal incondicionada. CP, art. 102, CP, art. 103, CP, art. 108, IX, CP, art. 213, CP, art. 223 e CP, art. 225.

«No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7900

130 - Súmula 607/STF - 29/10/1984. Ação penal. Denúncia como substitutivo da portaria. Prescrição. CPP, art. 384, § 1º, CPP, art. 351 e CPP, art. 563. CP, art. 1º, CP, art. 117, CP, art. 121, § 3º e CP, art. 129, § 1º.

«Na ação penal regida pela Lei 4.611/65, a denúncia, como substitutivo da portaria, não interrompe a prescrição.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7800

131 - Súmula 606/STF - 29/10/1984. Habeas corpus originário. Decisão de Turma ou Tribunal Pleno. Descabimento. CPP, art. 650, § 1º.

«Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7700

132 - Súmula 605/STF - 29/10/1984. Crime continuado. Crime contra a vida. Inadmissibilidade. CP, art. 71.

«Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7600

133 - Súmula 604/STF - 29/10/1984. Prescrição. Pena em concreto. Pretensão executória. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7500

134 - Súmula 603/STF - 29/10/1984. Latrocínio. Competência. Juiz singular. CP, art. 157, § 3º. CPP, art. 74, § 1º e CPP, art. 410.

«A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7400

135 - Súmula 602/STF - 29/10/1984. Recurso extraordinário. Causa criminal. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 1.211.

«Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7300

136 - Súmula 601/STF - 29/10/1984. Ação penal. Portaria. Lei Complementar 40/1981, art. 3º, Lei Complementar 40/1981, art. 11 e Lei Complementar 40/1981, art. 55. CPP, art. 26, CPP, art. 531 e CPP, art. 538.

«Os arts. 3º, II e 55 da Lei Complementar 40/81 (Lei orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao Juiz ou a autoridade policial, mediante portaria ou auto de prisão em flagrante.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7200

137 - Súmula 600/STF - 03/10/1977. Cambial. Cheque não apresentado no prazo legal. Execução contra emitente e avalista. Decreto 2.591/12, art. 5º.

«Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7100

138 - Súmula 599/STF - 03/10/1977. Recurso extraordinário. STF. Embargos de divergência. Decisão em agravo regimental. Descabimento dos embargos. CPC/1973, art. 546. (Cancelada).

(CANCELADA. São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental.»

  • Súmula cancelada pelo Plenário do STF, no dia 26/04/2007.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7000

139 - Súmula 598/STF - 03/10/1977. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Paradigma de discordância repelido. CPC/1973, art. 546.

«Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6900

140 - Súmula 597/STF - 03/10/1977. Recurso. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Descabimento. CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 1.217. Lei 1.533/1951, art. 12 e Lei 1.533/1951, art. 19. CPC/1973, art. 530.

«Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6800

141 - Súmula 596/STF - 03/10/1977. Juros. Contrato bancário. Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6700

142 - Súmula 595/STF - 03/10/1977. Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6600

143 - Súmula 594/STF - 03/10/1977. Direito de queixa e representação. Independência. Ofendido e representante legal. CPP, art. 34, CPP, art. 38, CPP, art. 50 e CPP, art. 52.

«Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6500

144 - Súmula 593/STF - 03/10/1977. Trabalhista. FGTS. Incidência. Horas extras. CLT, art. 61. Lei 8.036/1990.

«Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6400

145 - Súmula 592/STF - 03/10/1977. Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Decreto-lei 7.661/1945, art. 199.

«Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6300

146 - Súmula 591/STF - 03/10/1977. Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.

«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6200

147 - Súmula 590/STF - 03/10/1977. Tributário. ITCMD. Cálculo. Compromisso de compra e venda. CTN, art. 35. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.574.

«Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6100

148 - Súmula 589/STF - 03/10/1977. Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.

«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6000

149 - Súmula 588/STF - 03/10/1977. Tributário. ISS. Não incidência. Estabelecimentos bancários. CTN, art. 63 e CTN, art. 71.

«O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5900

150 - Súmula 587/STF - 03/10/1977. Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.

«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»


Aguarde Carregando