STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 546/STF - 10/12/1969 - Tributário. Restituição. Pagamento indevido. CCB/1916, art. 964.
«Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte «de jure» não recuperou do contribuinte «de facto» o «quantum» respectivo.»
Súmula 545/STF - 10/12/1969 - Tributário. Preço de serviço público e taxas. Distinção. CTN, art. 3º e CTN, art. 77.
«Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.»
Súmula 544/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º.
«Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.»
Súmula 543/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Lei 2.975/1965. Imposto Único sobre Combustíveis.
«A Lei 2.975, de 27/11/65, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.»
Súmula 542/STF - 10/12/1969 - Inventário. Retardamento. Multa. Constitucionalidade. CCB/1916, art. 1.770.
«Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-Membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário.»
Súmula 541/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto sobre a venda e consignações. Não incidência. Atividade não comercial. Súmula 152/STJ
«O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.»
Súmula 540/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto de vendas e consignações. Preço da mercadoria.
«No preço da mercadoria sujeita ao imposto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.»
Súmula 539/STF - 10/12/1969 - Tributário. IPTU. Redução por Lei Municipal. Constitucionalidade.
«É constitucional a lei do Município que reduz o Imposto Predial Urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.»
Súmula 538/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto sobre o lucro imobiliário. Cálculo. Lei 3.470/58, art. 8º, parágrafo único.
«A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do imposto sobre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei 3.470, de 28/11/58, art. 8º, parágrafo único.»
Súmula 537/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto estadual do selo. Inconstitucionalidade. CF/46, art. 15, § 5º.
«É inconstitucional a exigência de imposto estadual do selo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto na CF/46, art. 15, § 5º.»
