STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 556/STF - 03/10/1977 - Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista.
«É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.»
Súmula 555/STF - 03/10/1977 - Competência. Conflito de jurisdição. Tribunal de Justiça. Juiz de Direito e Justiça Militar. CF/88, art. 102, I, «o», 105, I, «d» e CF/88, art. 108, I, «e».
«É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de direito do estado e a Justiça Militar local.»
- No julgamento do CJ 6.155 (RTJ 90/20), em sessão plenária, o Senhor Ministro Relator propôs revisão da Súmula 555/STF. Da leitura do acórdão referente ao CJ 6.195 (RTJ 94/1034), proferido em sessão plenária, verifica-se que, em face da Emenda Constitucional 7/77, passou esta Corte a entender que não mais vigora o princípio contido na Súmula 555/STF, quando haja, no Estado-Membro, Tribunal Militar de segundo grau, caso em que cabe ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflitos de jurisdição entre juiz de direito e auditor da Justiça Militar local. Sobre conflito de competência veja CF/88, art. 102, I, «o»; art. 105, I, «d» e art. 108, I, «e».
Súmula 554/STF - 03/10/1977 - Estelionato. Cambial. Cheque sem fundos. Pagamento após o recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação. CP, art. 171, § 2º, VI.
«O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.»
Súmula 553/STF - 03/10/1977 - Tributário. AFRMM. Contribuição parafiscal. Inaplicabilidade de imunidade. CF/67, art. 19, III, «d».
«O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra «d», inc. III, do art. 19, da Constituição Federal.»
Súmula 552/STF - 03/10/1977 - Seguridade social. Acidente de trabalho. Administrativo. Exaustão da via administrativa. Pré-requisito para ação. CF/67, art. 153, § 4º. Lei 5.316/1967, art. 15, e § 2º. Decreto 71.037/1972. Lei 6.367/1976.
«Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.»
Súmula 551/STF - 10/12/1969 - Tributário. Taxa de urbanização. Lei 2.320/1961. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.
«É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei 2.320, de 20/12/61, instituída pelo Município de Porto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária.»
Súmula 550/STF - 10/12/1969 - Tributário. Isenção. Empresas de navegação aérea. Lei 1.815/53, art. 2º. Limites.
«A isenção concedida pelo art. 2º da Lei 1.815/53, às empresas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei 3.421/1958.»
Súmula 549/STF - 10/12/1969 - Tributário. Taxa de bombeiros. Pernambuco. Constitucionalidade. Revoga a Súmula 274/STF.
«A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274/STF.»
Súmula 548/STF - 10/12/1969 - Tributário. Imposto do selo. Decreto-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.
«É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»
Súmula 547/STF - 10/12/1969 - Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade.
«Não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.»
