STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5800

351 - Súmula 386/STF - 08/05/1964. Direito autoral. Orquestra de amadores. Inexigência. CCB/1916, art. 649 e CCB/1916, art. 657.

«Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5700

352 - Súmula 385/STF - 08/05/1964. Força armada. Oficial. Reforma. Tribunal permanente.

«Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de Tribunal Militar Permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da CF/37.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5600

353 - Súmula 384/STF - 08/05/1964. Servidor público. Extranumerário. Demissão. Estabilidade. Presidente da República.

«A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5500

354 - Súmula 383/STF - 08/05/1964. Prescrição. Prazo prescricional. Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 9º.

«A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5400

355 - Súmula 382/STF - 08/05/1964. União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB/1916, art. 363, I e CCB/1916, art. 1.177. Súmula 380/STF e Súmula 447/STF.

«A vida em comum sob o mesmo teto «more uxorio», não é indispensável à caracterização do concubinato.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5300

356 - Súmula 381/STF - 08/05/1964. Casamento. Divórcio. Sentença. Homologação. Procuração. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º. Súmula 420/STF.

«Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5200

357 - Súmula 380/STF - 08/05/1964. Família. União estável. Concubinato. União livre. Dissolução da sociedade de fato. Cabimento. CCB/1916, art. 1.363 e CCB/1916, art. 1.366. Súmula 382/STF e Súmula 447/STF.

«Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5100

358 - Súmula 379/STF - 08/05/1964. Família. Casamento. Desquite. Renúncia aos alimentos. Inadmissibilidade. CCB/1916, art. 234, CCB/1916, art. 315, III, CCB/1916, art. 329, CCB/1916, art. 396 e CCB/1916, art. 404.

«No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.5000

359 - Súmula 378/STF - 08/05/1964. Desapropriação. Indenização. Inclusão dos honorários advocatícios.

«Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4900

360 - Súmula 377/STF - 08/05/1964. Família. Casamento. Regime de bens. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB/1916, art. 258 e CCB/1916, art. 259. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 5º.

«No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4800

361 - Súmula 376/STF - 08/05/1964. Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Renovação. Prazo.

«Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, o prazo do novo contrato conta-se da transcrição da decisão exeqüenda no registro de títulos e documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4700

362 - Súmula 375/STF - 08/05/1964. Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Aplicação do direito comum. CCB/1916, art. 1.194 e CCB/1916, art. 1.196.

«Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4600

363 - Súmula 374/STF - 08/05/1964. Locação comercial. Retomada. Construção mais útil. Dispensabilidade de ordem de autoridade pública.

«Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4500

364 - Súmula 373/STF - 08/05/1964. Servidor público. Concursado. Lei 705/1949. Lei 1.639/1952.

«Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16/05/49, e 1.639, de 14/07/52.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4400

365 - Súmula 372/STF - 08/05/1964. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria dupla. Lei 2.752/56. Aposentados antes da publicação.

«A Lei 2.752, de 10/04/56, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4300

366 - Súmula 371/STF - 08/05/1964. Servidor público. Seguridade social. Ferroviário. Servidor Autárquico. Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4200

367 - Súmula 370/STF - . Locação. Improcedência de ação renovatória. Prazo para desocupação. CPC/39, art. 360. Lei 1.300/1950, art. 19 e parágrafo único. Lei 4.494/1964. Lei 6.649/1979. Lei 8.245/1991.

«Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4100

368 - Súmula 369/STF - . Recurso extraordinário. Dissídio de jurisprudência. Fundamentação em julgados do mesmo tribunal. Inaceitabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.4000

369 - Súmula 368/STF - . Recurso. Reclamação. Embargos infringentes. Inexistência.

«Não há embargos infringentes no processo de reclamação.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3900

370 - Súmula 367/STF - . Extradição. Liberdade. Extraditando. Decreto-lei 394/1938.

«Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei 394, de 28/04/1938.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3800

371 - Súmula 366/STF - . Citação por edital. Validade. Indicação de dispositivo da lei. CPP, art. 365, III, CPP, art. 566 e CPP, art. 572, II.

«Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3700

372 - Súmula 365/STF - . Ação popular. Ilegitimidade ativa de pessoa jurídica.

«Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3600

373 - Súmula 364/STF - . Competência. Justiça Militar. Competência subsidiária do Tribunal de Justiça.

«Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de Segunda Instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da polícia militar.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3500

374 - Súmula 363/STF - . Competência. Pessoa jurídica de direito privado. Local da prática do ato. CCB/1916, art. 35, § 3º.

«A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3400

375 - Súmula 362/STF - . Jogo. Clube. Propriedade do imóvel. Decreto 50.776/1961, art. 1º.

«A condição de ter o clube sede própria para a prática de jogo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.»


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