STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6800

Súmula 596/STF - 03/10/1977 - Juros. Contrato bancário. Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), art. 1º. Instituições do sistema financeiro nacional. Inaplicabilidade.

«As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.»

375 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6700

Súmula 595/STF - 03/10/1977 - Tributário. Taxa municipal de conservação de estrada. Base de cálculo do ITR. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77, parágrafo único.

«É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica a do imposto territorial rural.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6600

Súmula 594/STF - 03/10/1977 - Direito de queixa e representação. Independência. Ofendido e representante legal. CPP, art. 34, CPP, art. 38, CPP, art. 50 e CPP, art. 52.

«Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.»

4 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6500

Súmula 593/STF - 03/10/1977 - Trabalhista. FGTS. Incidência. Horas extras. CLT, art. 61. Lei 8.036/1990.

«Incide o percentual do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6400

Súmula 592/STF - 03/10/1977 - Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Decreto-lei 7.661/1945, art. 199.

«Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6300

Súmula 591/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.

«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»

1 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6200

Súmula 590/STF - 03/10/1977 - Tributário. ITCMD. Cálculo. Compromisso de compra e venda. CTN, art. 35. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.574.

«Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6100

Súmula 589/STF - 03/10/1977 - Tributário. IPTU. Progressividade. Número de imóveis do contribuinte. Inconstitucionalidade. CTN, art. 33.

«É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6000

Súmula 588/STF - 03/10/1977 - Tributário. ISS. Não incidência. Estabelecimentos bancários. CTN, art. 63 e CTN, art. 71.

«O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5900

Súmula 587/STF - 03/10/1977 - Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.

«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»