STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0800

701 - Súmula 36/STF - . Servidor público vitalício. Seguridade social. Aposentadoria compulsória.

«Servidor vitalício está sujeito a aposentadoria compulsória, em razão da idade.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0700

702 - Súmula 35/STF - . Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.

«Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0600

703 - Súmula 34/STF - . Servidor público. São Paulo. Funcionário público. Vereador. Licenciamento.

«No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por toda a duração do mandato.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0500

704 - Súmula 33/STF - . Servidor público. Lei 1.741/1952. Autarquia federal. Aplicação. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109. Lei 1.711/1952, art. 252, II. Decreto 48.959-A/60, art. 422.

«A Lei 1.741, de 22/11/52, é aplicável às autarquias federais.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0400

705 - Súmula 32/STF - . Servidor público. Cargo em comissão. Tempo de serviço. Lei 1.741/1952. Lei 3.780/1960, art. 13 e Lei 3.780/1960, art. 60 e Decreto-lei 200/1967, art. 109.

«Para aplicação da Lei 1.741, de 22/11/52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0300

706 - Súmula 31/STF - . Servidor público. Cargo em comissão. Tempo de serviço. Lei 1.741/1952, art. 1º. Lei 3.780/1960, art. 60. Decreto-lei 200/1967, art. 109.

«Para aplicação da Lei 1.741, de 22/11/52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0200

707 - Súmula 30/STF - . Servidor público. Coletor. Contribuição destinada a Petrobras S/A. Lei 1.293/1950, art. 49 e Lei 1.293/1950, art. 50.

«Servidores de coletorias não tem direito a percentagem pela cobrança de contribuições destinadas a Petrobras S/A.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0100

708 - Súmula 29/STF - . Servidor público. Sistema fazendário. Gratificação que não se estende ao servidores do Tribunal de Contas. Lei 3.756/1960, art. 8º e Lei 3.756/1960, art. 9º. Lei 830/1949, art. 1º. Lei 886/1949, art. 2º e Lei 886/1949, art. 3º. Lei 1.820/1953, art. 1º. Decreto 48.656/1960, art. 2º.

«Gratificação devida a servidores do «sistema fazendário» não se estende aos dos Tribunais de Contas.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5001.0000

709 - Súmula 28/STF - . Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB/1916, art. 159.

«O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9900

710 - Súmula 27/STF - . Servidor público. Irredutibilidade de vencimento. Prerrogativa dos membros do Poder Judiciário. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 95, III. Lei 1.711/1952, art. 3º (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«Os servidores públicos não tem vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9800

711 - Súmula 26/STF - . Administrativo. Servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Gratificações. Inacumulabilidade. Lei 3.780/1960. Lei 3.414/58, art. 19. Lei 1.711/1952, art. 146.

«Os servidores do instituto de aposentadoria e pensões dos industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9700

712 - Súmula 25/STF - . Administrativo. Presidente de autarquia. Demissão pelo Presidente da República. CF/46, art. 87, V e CF/46, art. 188, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.316, I.

«A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9600

713 - Súmula 24/STF - . Servidor público. Funcionário interino substituto. Demissão. Decreto-lei 200/1967, art. 102.

«Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9500

714 - Súmula 23/STF - . Desapropriação. Licenciamento de obra. Declaração de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 7º, Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 26, parágrafo único.

«Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9400

715 - Súmula 22/STF - . Servidor público. Estágio probatório. Extinção do cargo. Admissibilidade. CF/46, art. 65, IV e CF/46, art. 189, parágrafo único. Lei 1.711/1952, art. 174 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9300

716 - Súmula 21/STF - . Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Necessidade de inquérito. CF/46, art. 188. Lei 1.711/1852, art. 15, Lei 1.711/1852, art. 82 e Lei 1.711/1852, art. 83, parágrafo único.

«Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9200

717 - Súmula 20/STF - . Servidor público. Demissão de concursado. Ampla defesa. Processo administrativo. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952, art. 82, Lei 1.711/1952, art. 11, Lei 1.711/1952, art. 15 e Lei 1.711/1952, art. 83, parágrafo único (Estatuto dos Funcionário Públicos da União).

«É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9100

718 - Súmula 19/STF - . Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Dupla punição. Inadmissibilidade. Lei 1.711/1952, art. 224, Lei 1.711/1952, art. 226, Lei 1.711/1952, art. 233 e Lei 1.711/1952, art. 238 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9000

719 - Súmula 18/STF - . Servidor público. Absolvição criminal. Punição administrativa. Admissibilidade. CCB/1916, art. 1.525, Lei 1.711/1952, art. 200 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo Juízo Criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8900

720 - Súmula 17/STF - . Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952 , art. 82, II e Lei 1.711/1952 , art. 26 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).

«A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8800

721 - Súmula 16/STF - . Servidor público. Nomeação por concurso público. Posse. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

«Funcionário nomeado por concurso tem direito a posse.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8700

722 - Súmula 15/STF - . Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13.

«Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito a nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8600

723 - Súmula 14/STF - . Servidor público. Concurso público. Limite de idade. CF/46, art. 184. Lei 6.334/1976. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 37, I e II (cancelada).

(Cancelada). «Não é admissível, por meio de decreto ou instruções, a fixação dos limites de idade na inscrição para o provimento dos cargos públicos, segundo a forma e as condições estabelecidas em lei.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8500

724 - Súmula 13/STF - . Servidor público. Equiparação de extranumerário. Lei 2.284/54.

«A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09/08/54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8400

725 - Súmula 12/STF - . Servidor público. Professor catedrático. Vitaliciedade. Desdobramento da cátedra. CF/46, art. 189.

«A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8300

726 - Súmula 11/STF - . Servidor público. Vitaliciedade. Extinção do cargo. CF/46, art. 189.

«A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8200

727 - Súmula 10/STF - . Servidor público estadual. Seguridade social. Disponibilidade ou aposentadoria. Serviço militar.Lei 4.375/64 (Lei do Serviço Militar), art. 63.

«Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8100

728 - Súmula 9/STF - . Superior Tribunal Militar - STM. Acesso. Auditores de segunda entrância.

«Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar só concorrem os de segunda entrância.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.8000

729 - Súmula 8/STF - . Administrativo. Diretor de sociedade de economia mista. Destituição no curso do mandato. Possibilidade.

«Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7900

730 - Súmula 7/STF - . Administrativo. Contrato. Registro negado pelo Tribunal de Contas. Inexiquibilidade. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/1949, art. 35. Decreto 4.536, de 28/01/1922, art. 54, «i», Cód. de Contab. União.

«Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7800

731 - Súmula 6/STF - . Tribunal de Contas. Ato aprovado pelo TC. Seguridade social. Aposentadoria. Revogação ou anulação pelo Poder Executivo. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/49, art. 34, III.

«A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7700

732 - Súmula 5/STF - . Processo legislativo. Sanção. Lei. Falta de iniciativa do Poder Executivo. CF/46, art. 7º, VII, «b», CF/46, art. 67, CF/46, art. 70.

«A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7600

733 - Súmula 4/STF - . Imunidade parlamentar. Congressista nomeado Ministro de Estado. CF/46, art. 44 e CF/46, art. 45 (cancelada).

«Cancelada no Inq. 104, j. em 26/08/1981 - DJ 02/10/1981 - Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.»

Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7500

734 - Súmula 3/STF - . Imunidade parlamentar. Deputado estadual. Justiça do Estado. CF/46, art. 45, CF/46, art. 18 e CF/46, art. 7º, VII, «b». CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º.

«SUPERADA - A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a Justiça do Estado.»

  • «a Súmula 3/STF não mais subsiste em face da nova ordem jurídica fundada na vigente Constituição republicana.» (STF. Rec. Extr. 456.679-6 DF - Rel.: Min. Sepúlveda Pertence - J. em 15/12/2005 - DJ 07/04/2006 - Pleno).
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7400

735 - Súmula 2/STF - . Extradição. Estrangeiro. Liberdade vigiada. Prisão superior a 60 dias. Decreto-lei 941/69, art. 95, § 1º. Decreto-lei 394/38, art. 9º.

«Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a sessenta dias.»

  • Obs.: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 47663 (DJ de 27/11/1970), do Tribunal Pleno, que a aplicação da Súmula 2/STF está obstada pelo art. 95, § 1º, do Decreto-lei 941/69. Em decisão monocrática exarada na Ext 890 (DJ de 29/8/2003), o Ministro Relator entendeu que a Súmula 2/STF não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo Decreto-lei 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-lei 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as seguintes decisões monocráticas: Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003).
  • RISTF/80, art. 213.
Jurisprudência
Doc. LEGJUR 103.3262.5000.7300

736 - Súmula 1/STF - . Expulsão. Estrangeiro casado com brasileira. Vedação. Decreto-lei 479, de 08/06/1938, art. 3º, «b».

«É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.»


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