STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6800

1 - Súmula 96/STF - . Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Sucessão. Meação. Lei 3.470/58.

«O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei 3.470, de 28/11/58.»

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