STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.6400

1 - Súmula 92/STF - . Tributário. Município de Recife. Imposto de licença. Variação em função do aumento do capital do contribuinte.

«É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20/02/57, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.»

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