Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 84/STF - - Tributário. Cooperativa. Importação. Imposto de consumo. Inexistência de isenção.
«Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.»
Modelo de Representação Criminal por Fraude em Procuração e Conspiração em Ação de Consignação
Modelo de representação criminal contra advogados por fraudarem procuração em Ação de Consignação, ato comprovado por Ata Notarial, visando a reparação legal e a responsabilização pelos atos ilícitos praticados.
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Modelo de Petição Inicial: Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Consulte nosso modelo de petição inicial para ação de reconhecimento de vínculo empregatício. Esse recurso detalha os fundamentos legais e constitucionais relevantes, além das súmulas aplicáveis, auxiliando na compreensão e reivindicação dos direitos do trabalhador em situações de informalidade.
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