STF - Supremo Tribunal Federal

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    76
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4800

Súmula 76/STF - - Tributário. Sociedade de economia mista. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46.

«As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, «a», Constituição Federal.»