STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4700

1 - Súmula 75/STF - . Tributário. Autarquia. Imposto de transmissão inter vivos. Inexistência de imunidade.

«Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.»

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