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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4700

Súmula 75/STF - 18/12/2017. Tributário. Autarquia. Imposto de transmissão inter vivos. Inexistência de imunidade.

«Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador.»

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Jurisprudência - Súmula 75/STF