STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4500

1 - Súmula 73/STF - . Tributário. Autarquia. Imunidade do art. 31, V, «a», da CF/46. Tributo estadual e municipal. Abrangência. Decreto-lei 6.016, de 22/11/43.

«A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, «a», da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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