STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4400

1 - Súmula 72/STF - . Eleitoral. Julgamento pelo STF. Decisão do TSE. Impedimento de ministros. Inexistência.

«No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário.»

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