STF - Supremo Tribunal Federal

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    703
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7500

Súmula 703/STF - 09/10/2003 - Crime de responsabilidade. Prefeito. Extinção do mandato. Circunstância que não impede a instauração de processo pela prática de crimes previstos no Decreto-lei 201/67, art. 1º.

«A extinção do mandato do Prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67. »