STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.7300

1 - Súmula 701/STF - 09/10/2003. Mandado de segurança. Processo penal. Impetração pelo Ministério Público. Citação do litisconsorte passivo. Necessidade. CF/88, art. 5º, LV.

«No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.»

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