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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.4100

Súmula 69/STF - 18/12/2017. Tributário. Constituição Estadual. Limite para aumento de tributos municipais.

«A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.»

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Jurisprudência - Súmula 69/STF