STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5900

1 - Súmula 687/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão do ADCT da CF/88, art. 58. Inaplicabilidade aos benefícios concedidos após a CF/88.

«A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988.»

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