STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.5400

1 - Súmula 682/STF - 09/10/2003. Servidor público. Vencimentos. Pagamento com atraso. Correção monetária. Constitucionalidade.

«Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.»

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