STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.3400

1 - Súmula 662/STF - 09/10/2003. Tributário. ICMS. Incidência. Legitimidade. Obras cinematográfica. Fita de vídeo cassete. CF/88, art. 155, II.

«É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.»

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