STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.2200

1 - Súmula 650/STF - 09/10/2003. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

«Os incs. I e XI do art. 20 da CF/88 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.»

  • De acordo com retificação publicada no DJ de 29/10/2003, 30/10/2003 e 31/10/2003.
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