Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 647/STF - 09/10/2003 - Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV.
«Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.»
Modelo de Petição para Remoção de Curatela com Prestação de Conta
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Modelo de Petição para Licença Remunerada para Pais de Criança Autista
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