STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1900

1 - Súmula 647/STF - 09/10/2003. Competência legislativa. Distrito Federal. Servidor público. Vencimentos da polícia civil e militar. Competência privativa da União. Súmula Vinculante 39/STF. CF/88, art. 21, XIV.

«Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.»

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