STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.1400

1 - Súmula 642/STF - 09/10/2003. Ação direta de inconstitucionalidade. Descabimento. Distrito Federal. Município. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 32, § 1º e CF/88, art. 102, I, «a».

«Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.»

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