STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3500

1 - Súmula 63/STF - . Automóvel estrangeiro. Prova do licenciamento há mais de 6 meses. Necessidade.

«É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.»

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