STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.8500

1 - Súmula 613/STF - 29/10/1984. Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão previdenciária. Lei Complementar 11/71. CF/67, art. 153, §§ 2º e 3º e 165, § 1º.

«Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Comp. 11/71.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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