STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.7400

1 - Súmula 602/STF - 29/10/1984. Recurso extraordinário. Causa criminal. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 1.211.

«Nas causas criminais, o prazo de interposição de recurso extraordinário é de 10 (dez) dias.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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