STF - Supremo Tribunal Federal

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    60
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.3200

Súmula 60/STF - - Estrangeiro. Automóvel. Residência. Necessidade de transferência definitiva.

«Não pode o estrangeiro trazer automóvel, quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.»