STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6300

1 - Súmula 591/STF - 03/10/1977. Tributário. IPI. Isenção ou imunidade tributária do comprador.

«A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.»

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