STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.6200

1 - Súmula 590/STF - 03/10/1977. Tributário. ITCMD. Cálculo. Compromisso de compra e venda. CTN, art. 35. CCB/1916, art. 1.572 e CCB/1916, art. 1.574.

«Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.»

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