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  • Número 587

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5900

Súmula 587/STF - 18/12/2017. Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.

«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»

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Jurisprudência - Súmula 587/STF