Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 587/STF - 03/10/1977 - Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.
«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»
Modelo de Declaração de Idoneidade e Não Oposição à Liberdade do Acusado
Este modelo de declaração é utilizado para afirmar a idoneidade moral de uma pessoa e expressar a não oposição à liberdade de um acusado, mesmo sendo a parte declarante vítima no caso em questão.
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Modelo de Petição para Juntada de Comprovante de Pagamento de Custas Adicionais e Prosseguimento do Processo
Modelo de petição para juntada de comprovante de pagamento de custas processuais adicionais, visando o regular prosseguimento do processo. O documento inclui fundamentação legal e jurisprudencial, argumentação e defesas aplicáveis, com referências doutrinárias.
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