STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5800

1 - Súmula 586/STF - 03/10/1977. Tributário. Imposto de renda. Incidência. Juros. Contrato de mútuo.

«Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.»

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