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  • Número 583

STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5500

Súmula 583/STF - 03/10/1977. Tributário. IPTU. Autarquia. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Sujeito passivo. CTN, arts. 32 e 34. CF/67, art. 19, III, § 1º. Súmula 74/STF.

«Promitente comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano.»
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