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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5300

Súmula 581/STF - 18/12/2017. Tributário. Isenção. Navio de bandeira brasileira. Decreto-lei 666/69.

«A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei 666, de 02/07/69.»

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Jurisprudência - Súmula 581/STF