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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.5200

Súmula 580/STF - 18/12/2017. Tributário. Isenção. Decreto-lei 43/66, art. 13, parágrafo único. Filmes cinematográficos.

«A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/1966, restringe-se aos filmes cinematográficos.»

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Jurisprudência - Súmula 580/STF