STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3800

1 - Súmula 566/STF - 03/10/1977. Servidor público. Pedido de readaptação. Desvio funcional.

«Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo

pleiteado.»

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