Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 564/STF - 03/10/1977 - Falência. Denúncia. Crime falimentar. Ausência de fundamentação. Nulidade processual. Decreto-lei 7.661/1945, art. 109.
«A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.»