STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3600

1 - Súmula 564/STF - 03/10/1977. Falência. Denúncia. Crime falimentar. Ausência de fundamentação. Nulidade processual. Decreto-lei 7.661/1945, art. 109.

«A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.»

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