STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.3400

1 - Súmula 562/STF - 03/10/1977. Responsabilidade civil. Correção monetária. Indenização. Ato ilícito. Cálculo. CCB/1916, art. 159, CCB/1916, art. 1.541 e CCB/1916, art. 1.543.

«Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, os índices de correção monetária.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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