STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2500

1 - Súmula 553/STF - 03/10/1977. Tributário. AFRMM. Contribuição parafiscal. Inaplicabilidade de imunidade. CF/67, art. 19, III, «d».

«O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra «d», inc. III, do art. 19, da Constituição Federal.»

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