STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 553/STF - 03/10/1977 - Tributário. AFRMM. Contribuição parafiscal. Inaplicabilidade de imunidade. CF/67, art. 19, III, «d».
«O Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra «d», inc. III, do art. 19, da Constituição Federal.»
Modelo de petição para ação de divórcio com partilha de bens, com foco na discussão sobre o imóvel adquirido pelo ex-marido às vésperas do casamento, cujas prestações foram pagas após a formalização da união. A petição aborda fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação sólida e defesas possíveis. A narrativa de fato e de direito destaca a situação do imóvel, conceitos relevantes e considerações finais sobre a partilha.
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de arquivamento de uma ação cível no Juizado Especial Cível devido ao abandono de causa pelo autor. A petição baseia-se em fundamentos legais e argumentos jurídicos para demonstrar a inércia da parte autora e solicitar o encerramento do processo.
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