STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2000

1 - Súmula 548/STF - 10/12/1969. Tributário. Imposto do selo. Decreto-lei 643/47-PR, art. 4º. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional o Decreto-lei 643, de 19/06/47, art. 4º, do Paraná, na parte que exige selo proporcional sobre atos e instrumentos regulados por lei federal.»

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