STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5006.1500

1 - Súmula 543/STF - 10/12/1969. Tributário. Isenção. Lei 2.975/1965. Imposto Único sobre Combustíveis.

«A Lei 2.975, de 27/11/65, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao imposto único sobre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas.»

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